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Legislação

Filtro

Categoria

Emenda à Lei Orgânica 3

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 563

Lei Orgânica Municipal 4

Status

Ano

Portaria 165/2013
Status: Vigente
Súmula: Referente as Portarias 0165/2013 a 0191/2013.
Detalhes

Portaria 136/2013
Status: Vigente
Súmula: Referente as Portarias 0136/2013 a 0164/2013.
Detalhes

Portaria 106/2013
Status: Vigente
Súmula: Referente as Portarias 0106/2013 a 0135/2013.
Detalhes

Portaria 82/2013
Status: Vigente
Súmula: Referente as Portarias 082/2013 a 0105/2013.
Detalhes

Portaria 52/2013
Status: Vigente
Súmula: Referente as Portarias 052/2013 a 081/2013.
Detalhes

Portaria 23/2013
Status: Vigente
Súmula: Referente as Portarias 023/2013 a 051/2013.
Detalhes

Portaria 1/2013
Status: Vigente
Súmula: Referente as Portarias 001/2013 a 022/2013
Detalhes