Lei Ordinária 1287/2025 |
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Vigente |
17/06/2025 |
Dispõe sobre a contratação preferencial de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais. |
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Lei Ordinária 1286/2025 |
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Vigente |
17/06/2025 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 1.758.700,00(um milhão setecentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais). |
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Lei Ordinária 1285/2025 |
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Vigente |
19/06/2025 |
Institui a obrigatoriedade de instalação e utilização de Sistema de Posicionamento Global (GPS) em veículos de transporte escolar terceirizado no Município de Boa Ventura de São Roque - PR. |
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Lei Ordinária 1284/2025 |
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Vigente |
19/06/2025 |
Dispõe sobre alteração parcial da Lei Municipal n° 1.052/2019 e da outras providências. |
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Lei Ordinária 1283/2025 |
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Vigente |
19/06/2025 |
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.196/2022 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1282/2025 |
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Vigente |
19/06/2025 |
Ratifica a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1281/2025 |
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Vigente |
09/06/2025 |
Dispõe sobre a alteração da lei 1028/2018 que institui o anexo III à Lei Municipal 214/2005. |
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Lei Ordinária 1280/2025 |
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Vigente |
09/06/2025 |
Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal 214/2005 e no seu anexo I. |
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Lei Ordinária 1279/2025 |
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Vigente |
09/05/2025 |
Autoriza o Município de Boa Ventura de São Roque/Pr a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná- CIEDEPAR. |
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Lei Ordinária 1278/2025 |
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Vigente |
08/05/2025 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/2025 do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1277/2025 |
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Vigente |
08/05/2025 |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.066/2019, que criou a nova lei de contribuição para custeio da iluminação pública- COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e determina outras providências. |
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Lei Ordinária 1276/2025 |
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Vigente |
22/04/2025 |
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1004/2018 e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1275/2025 |
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Vigente |
14/04/2025 |
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.041/2019 e da outras providências. |
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Lei Ordinária 1274/2025 |
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Vigente |
18/03/2025 |
Dispõe sobre a criação de cargos e vagas, alterando parcialmente a Lei Municipal nº 307/2006, no âmbito do Município de Boa Ventura de São Roque e da outras providencias. |
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Lei Ordinária 1273/2025 |
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Vigente |
24/01/2025 |
Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal de Boa Ventura de São Roque-PR |
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Lei Ordinária 1272/2025 |
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Vigente |
24/01/2025 |
Autoriza o Executivo Municipal a adequar o piso salarial mínimo aos Profissionais do Magistério e Professores contratados por Processo Seletivo Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque-Pr. |
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Lei Ordinária 1271/2025 |
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Vigente |
24/01/2025 |
Dispõe sobre a revisão geral anual salarial dos Servidores Públicos Municipais, Servidores Ativos Estatutários, Cargos em Comissão, Conselheiros Tutelares, Autarquias, Inativos, Pensionistas da Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais e Contratados por Processos Seletivos Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e da outras providências. |
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Lei Ordinária 1270/2025 |
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Vigente |
03/01/2025 |
Lei que altera a Lei Municipal nº. 470/2009 - DIÁRIAS. |
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Portaria 156/2025 |
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Vigente |
20/05/2025 |
Conceder ao servidor Vanderley Elias de Meira 10 (dez) dias de férias |
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Portaria 155/2025 |
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Vigente |
20/05/2025 |
Conceder a servidora Terezinha dos Santos C. Kloster 30 dias de férias |
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Portaria 153/2025 |
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Vigente |
15/05/2025 |
Conceder a servidora Fátima Maiara batista 10 (dez) dias de férias |
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Portaria 152/2025 |
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Vigente |
15/05/2025 |
Designar a servidora Ana Carolina do Nascimento para o cargo de diretora da Escola Municipal Santa Salete |
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Portaria 151/2025 |
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Vigente |
09/05/2025 |
Efetivar o servidor Silas dos Santos |
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Portaria 150/2025 |
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Vigente |
13/05/2025 |
As funções gratificadas no âmbito municipal são reguladas através desta portaria. |
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Portaria 149/2025 |
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Vigente |
07/05/2025 |
Interrompe as férias do servidor Alcides Miranda |
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Portaria 148/2025 |
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Vigente |
06/05/2025 |
Conceder a servidora Maria Helena Sass Pincheski 15 dias de férias |
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Portaria 147/2025 |
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Vigente |
06/05/2025 |
Conceder a servidora Marlene de Fatima Langner Rodrigues 90 dias de licença premio. |
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Portaria 146/2025 |
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Vigente |
05/06/2025 |
Progredir os servidores abaixo relacionados |
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Portaria 145/2025 |
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Vigente |
25/04/2025 |
Conceder ao servidor Leandro Ribeiro Gloeden 44 (quarenta e quatro) dias de licença para tratamento de saúde. |
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Portaria 144/2025 |
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Vigente |
24/04/2025 |
Concede a servidora Luciane Walter Camilo 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde. |
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Portaria 143/2025 |
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Vigente |
23/04/2025 |
Concede a servidora Loreci Hoffmann 30 (trinta) dias de férias. |
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Portaria 142/2025 |
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Vigente |
23/04/2025 |
Conceder ao servidor João Pedro Lopes 5 (cinco) dias de férias |
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Portaria 141/2025 |
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Vigente |
16/04/2025 |
Designar a servidora Marcia Regina Moreira da Luz de Lima para exercer o cargo de diretora da Escola Municipal Santo Agostinho. |
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Portaria 140/2025 |
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Vigente |
15/04/2025 |
Conceder ao servidor Antônio Pereira dos Santos 30 (trinta) dias de férias. |
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Portaria 139/2025 |
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Vigente |
15/04/2025 |
Progredir os servidores abaixo relacionados. |
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Decreto 139/2025 |
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Vigente |
17/06/2025 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais). |
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Portaria 138/2025 |
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Vigente |
15/04/2025 |
Conceder a servidora Josemara da Aparecida Ribeiro Steinmtz 10 (dez) dias de férias. |
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Portaria 137/2025 |
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Vigente |
15/04/2025 |
Conceder ao servidor Alcides Miranda 8 (oito) dias de férias |
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Portaria 136/2025 |
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Vigente |
15/04/2025 |
Concede a servidora Célia Regina Barbosa Martins |
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Decreto 136/2025 |
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Vigente |
17/06/2025 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 1.758.700,00(um milhão setecentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais). |
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