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Legislação

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Categoria

Emenda à Lei Orgânica 3

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 601

Lei Orgânica Municipal 2

Status

Ano

Decreto 42/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Nomeia ao cargo de Comissão de Chefe de Seção de Pecuárias o servidor Jefferson Oliveira Correia.
Detalhes

Decreto 41/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Exonera os servidores relacionado contratado PSS - 03/2023 - Professor - PSS.
Detalhes

Decreto 41/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Percentual de desconto do pagamento integral do IPTU 2024.
Detalhes

Decreto 39/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 1.102.000,00.
Detalhes

Decreto 38/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Nomeia os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Detalhes

Decreto 37/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Exonera a servidora Kelly Brey.
Detalhes

Decreto 36/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Exonera a servidora Mirely Fernanda de Moraes dos Santos.
Detalhes

Decreto 35/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 6.334.780,05.
Detalhes

Decreto 34/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 13/03/2024
Súmula: Exonera a servidora relacionado contratado PSS - 03/2023 cargo de Professora - PSS.
Detalhes

Decreto 33/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Exonera os servidores relacionado contratado PSS - 03/2023 e 03/2022 - Professor e Munitor Educacional-PSS.
Detalhes

Decreto 32/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Exonera os servidores relacionado contratado PSS - 03/2023 e 03/2022 - Professor e Munitor Educacional-PSS.
Detalhes

Decreto 31/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Exonera os servidores relacionado contratado PSS - 03/2023 e 03/2022 - Munitor Educacional-PSS.
Detalhes

Decreto 29/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 29/02/2024
Súmula: Decreto sobre a adesão a Ata de Registro de Preços na condição de não participante.
Detalhes

Decreto 28/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Exonera os servidores relacionado contratado PSS - 03/2023 e 03/2022 - Munitor Educacional-PSS.
Detalhes

Decreto 28/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Exonera os servidores relacionado contratado PSS - 03/2023 e 03/2022 - Munitor Educacional-PSS.
Detalhes

Decreto 27/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Exonera os servidores relacionado contratado PSS - 03/2023 e 03/2022 - Professor e Munitor Educacional-PSS.
Detalhes

Decreto 26/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Exonera os servidores relacionado contratado PSS - 03/2023 - Professor Lingua Inglesa PSS.
Detalhes

Decreto 23/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/02/2024
Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº. 1.225/2023 e o Decreto nº. 127/2023 sobre a utilização do Sistema Informatizado de Licenciamento Sanitário de Agroindustrias - SIM/POA.
Detalhes

Decreto 22/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/02/2024
Súmula: Exonera os servidores relacionado contratado PSS - 03/2022 - cargo Professor - PSS
Detalhes

Decreto 21/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Ponto Facultativo os feriados de Carnaval, Corpus Christi e Sevidor Público.
Detalhes

Decreto 20/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 07/02/2024
Súmula: Exonera a servidora Patricia Gloden Godois.
Detalhes

Decreto 19/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Designa Agentes de Contratação a Desenpenhar Funções de Execução da Lei nº. 14.133/2021.
Detalhes

Decreto 17/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Ponto Facultativo os feriados de Carnaval, Corpus Christi e Sevidor Público.
Detalhes

Decreto 16/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 31/01/2024
Súmula: Declaro de Utilidade Pública de implantação do conjunto habitacional.
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Decreto 15/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 31/01/2024
Súmula: Exonera as servidoras relacionada contratado PSS - 02/2021 - Psicólogo - PSS
Detalhes

Decreto 14/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Referente a contribuição dos servidores públicos efetivos ao Regime Próprio da Previdência.
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Decreto 13/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Nomeia ao cargo de Comissão de Diretor de Saúde o senhor Sandro de Barros.
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Decreto 11/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Exonera o servidor relacionado contratado PSS - 02/2022 - Jovem Aprendiz.
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Decreto 10/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Nomeia ao cargo de Comissão de Diretor de Esporte o senhor Vínicius Grando Pelissaro.
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Decreto 9/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Nomeia o senhor Junior Cezar Rodrigues do Sacramento para exercer o Cargo de Agente Politico Secretário de Agricultura e Desenvolvimento.
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Decreto 7/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Referente o prazo de pagamento e retirada de Alvará e Licença Sanitária 2024.
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Decreto 6/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Decreto sobre a correção da Unidade Fiscal no Municipio - UFM/2024.
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Decreto 5/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Nomeia os servidores abaixo relacionados de Conselheiros Tutelares.
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Decreto 4/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Exonera a servidora relacionado contratado PSS - 02/2022 - Jovem Aprendiz.
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Decreto 3/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Exonera os servidores abaixo relacionados de Conselheiros Tutelares.
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Decreto 2/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Exonera o servidor Josnei Gonçalves.
Detalhes

Decreto 1/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Nomeia a servidora Mirely Fernanda de Moraes.
Detalhes