Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 1287/2025 |
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| Vigente |
| 17/06/2025 |
| Dispõe sobre a contratação preferencial de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais. |
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Lei Ordinária 1286/2025 |
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| Vigente |
| 17/06/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 1.758.700,00(um milhão setecentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais). |
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Lei Ordinária 1285/2025 |
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| Vigente |
| 19/06/2025 |
| Institui a obrigatoriedade de instalação e utilização de Sistema de Posicionamento Global (GPS) em veículos de transporte escolar terceirizado no Município de Boa Ventura de São Roque - PR. |
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Lei Ordinária 1284/2025 |
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| Vigente |
| 19/06/2025 |
| Dispõe sobre alteração parcial da Lei Municipal n° 1.052/2019 e da outras providências. |
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Lei Ordinária 1283/2025 |
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| Vigente |
| 19/06/2025 |
| Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.196/2022 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1282/2025 |
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| Vigente |
| 19/06/2025 |
| Ratifica a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1281/2025 |
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| Vigente |
| 09/06/2025 |
| Dispõe sobre a alteração da lei 1028/2018 que institui o anexo III à Lei Municipal 214/2005. |
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Lei Ordinária 1280/2025 |
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| Vigente |
| 09/06/2025 |
| Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal 214/2005 e no seu anexo I. |
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Lei Ordinária 1279/2025 |
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| Vigente |
| 09/05/2025 |
| Autoriza o Município de Boa Ventura de São Roque/Pr a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná- CIEDEPAR. |
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Lei Ordinária 1278/2025 |
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| Vigente |
| 08/05/2025 |
| Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/2025 do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1277/2025 |
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| Vigente |
| 08/05/2025 |
| Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.066/2019, que criou a nova lei de contribuição para custeio da iluminação pública- COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e determina outras providências. |
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Lei Ordinária 1276/2025 |
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| Vigente |
| 22/04/2025 |
| Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1004/2018 e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1275/2025 |
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| Vigente |
| 14/04/2025 |
| Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.041/2019 e da outras providências. |
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Lei Ordinária 1274/2025 |
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| Vigente |
| 18/03/2025 |
| Dispõe sobre a criação de cargos e vagas, alterando parcialmente a Lei Municipal nº 307/2006, no âmbito do Município de Boa Ventura de São Roque e da outras providencias. |
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Lei Ordinária 1273/2025 |
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| Vigente |
| 24/01/2025 |
| Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal de Boa Ventura de São Roque-PR |
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Lei Ordinária 1272/2025 |
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| Vigente |
| 24/01/2025 |
| Autoriza o Executivo Municipal a adequar o piso salarial mínimo aos Profissionais do Magistério e Professores contratados por Processo Seletivo Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque-Pr. |
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Lei Ordinária 1271/2025 |
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| Vigente |
| 24/01/2025 |
| Dispõe sobre a revisão geral anual salarial dos Servidores Públicos Municipais, Servidores Ativos Estatutários, Cargos em Comissão, Conselheiros Tutelares, Autarquias, Inativos, Pensionistas da Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais e Contratados por Processos Seletivos Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e da outras providências. |
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Lei Ordinária 1270/2025 |
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| Vigente |
| 03/01/2025 |
| Lei que altera a Lei Municipal nº. 470/2009 - DIÁRIAS. |
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Lei Ordinária 91/2025 |
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| Vigente |
| 03/04/2025 |
| Abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2025 no valor de R$329.837,60 (Trezentos e Vinte e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Sete reais e Sessenta Centavos). |
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Lei Ordinária 1/2025 |
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| Vigente |
| 24/01/2025 |
| Autoriza o Executivo Municipal a adequar o piso salarial mínimo aos Profissionais do Magistério e Professores contratados por Processo Seletivo Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque-Pr. |
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Lei Ordinária 1/2025 |
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| Vigente |
| 24/01/2025 |
| Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal de Boa Ventura de São Roque-PR |
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