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Ano

Lei Ordinária 1241/2024

Vigente
Lei revisão geral anual de 3,71% servidores do magistério - FUNCIONÁRIOS PROFESSORES.
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Lei Ordinária 1240/2024

Vigente
Lei revisão geral anual de 3,71% servidores público municipal - FUNCIONÁRIOS PREFEITURA.
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Lei Ordinária 1239/2023

Vigente
Lei referente a revisão dos valores na tabela da Lei nº. 951/2017 - GRATIFICAÇÃO CÂMARA.
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Lei Ordinária 1238/2023

Vigente
Lei fixa os subsídios dos Agentes Políticos - PREFEITO, VICE, VEREADORES E SECRETÁRIOS.
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Lei Ordinária 1237/2023

Vigente
Leis referente a escolha dos Diretores da rede Municipal de Educação - ELEICÃO DIRETORES.
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Lei Ordinária 1236/2023

Vigente
Lei estima receita e fixa a despesa do município Boa Ventura 2.024 - LOA.
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Lei Ordinária 1235/2023

Vigente
Lei que cria o Fundo Municipal - CALAMIDADE PUBLICA.
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Lei Ordinária 1234/2023

Vigente
Lei sobre a Política, Conselho e Fundo Municipal - DIREITOS da MULHER.
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Lei Ordinária 1233/2023

Vigente
Lei de Complemento Salarial vindo da União - PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM.
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Lei Ordinária 1232/2023

Vigente
Lei do herbicida 2.4 - Diclorofenoxiacético e 4.4D hormonal Fenoxiacétcos - VENENO 2/4.D.
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Lei Ordinária 1231/2023

Vigente
Lei define no município o nome do local de Esporte/Lazer - PARQUE RECREATIVO DITÃO.
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Lei Ordinária 1230/2023

Vigente
Lei isenção a pessoas Doenças Graves, Incapacitantes e Doentes Estado Terminal - IPTU.
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Lei Ordinária 1229/2023

Vigente
Lei de Diretrizes Orçamentária de Boa Ventura 2.024 - LDO.
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Lei Ordinária 1228/2023

Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. LUIZ SECUNDINO DOS SANTOS.
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Lei Ordinária 1227/2023

Vigente
Lei que ratifica o Consórcio Inter Gestores de Saúde - 5º. REGIÃO de SAÚDE.
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Lei Ordinária 1226/2023

Vigente
Lei autoriza Executivo Alienar Veículos, Maquinas e Sucatas - LEILÃO.
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Lei Ordinária 1225/2023

Vigente
Lei sobre Novas Regras do Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA.
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Lei Ordinária 1224/2023

Vigente
Lei crédito adicional especial exercício 2.023 total R$ 107.660,00.
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Lei Ordinária 1223/2023

Vigente
Lei referente ao Pregoeiro Agente Contratação e Membro Equipe de Apoio - SALÁRIO.
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Lei Ordinária 1222/2023

Vigente
Lei referente Serviço Autônomo Água e Esgoto - Salário Diretor SAMAE.
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Lei Ordinária 1221/2023

Vigente
Lei referente a criação em Boa Ventura - CARGOS e VAGAS.
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Lei Ordinária 1220/2023

Vigente
Lei referente o NOME da RUA - VASSÍLIO VOLENYTZ.
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Lei Ordinária 1219/2023

Vigente
Lei referente o NOME da RUA - MANOEL DE JESUS CORRÊA.
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Lei Ordinária 1218/2023

Vigente
Lei de contribuição dos servidores municipais FUNCIONÁRIOS - CÁLCULO ATUARIAL 2023.
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Lei Ordinária 1217/2023

Vigente
Lei a Composição, Estrutura, Competência e Funcionamento - CONSELHO da CIDADE.
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Lei Ordinária 1216/2023

Vigente
Lei crédito adicional suplementar e especial exercício 2.023 total R$ 1.456.933,33.
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Lei Ordinária 1215/2023

Vigente
Lei institui no município de Boa Ventura o Programa Recuperação Fiscal - REFIS/2023.
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Lei Ordinária 1214/2023

Vigente
Lei sobre concessão de adiantamento, reembolso - DIÁRIAS.
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Lei Ordinária 1213/2023

Vigente
Lei que ratifica o Consórcio Inter Gestores de Saúde - 5º. REGIÃO de SAÚDE.
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Lei Ordinária 1212/2023

Vigente
Lei planos, cargos, carreiras e salários dos servidores da Estrutura Administrativa - SAMAE.
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Lei Ordinária 1211/2023

Vigente
Lei revisão geral anual de 5,93% servidores públicos legislativo - FUNCIONÁRIOS CAMARA.
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Lei Ordinária 1210/2023

Vigente
Lei referente a revisão dos valores na tabela da Lei nº. 951/2017 - GRATIFICAÇÃO CÂMARA.
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Lei Ordinária 1209/2023

Vigente
Lei revisão geral anual de 5,93% Agentes Políticos - PREFEITO, VICE PREFEITO SECRETÁRIOS.
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Lei Ordinária 1208/2022

Vigente
Lei referente a criação do Sistema, Conselho e Fundo Municipal - CULTURA
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Lei Ordinária 1207/2022

Vigente
Lei crédito adicional suplementar no orçamento 2.022 total R$ 40.000,00 - CÂMARA
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Lei Ordinária 1206/2022

Vigente
Lei referente ao não Abandono e Maus-Tratos aos animais - DEZEMBRO VERDE.
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Lei Ordinária 1205/2022

Vigente
Lei referente ao nome dado na sede do município - UBS DONA CHICA DANIEL.
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Lei Ordinária 1204/2022

Vigente
Lei referente ao nome de JOÃO AMÁRIO KULICZ - NOME PARQUE INDUSTRIAL.
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Lei Ordinária 1203/2022

Vigente
Lei de reajuste de Diárias - CÂMARA
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Lei Ordinária 1202/2022

Vigente
Lei referente a compra de Imóvel Urbano - ZAFARI
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