Lei Ordinária 1287/2025 |
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Vigente |
17/06/2025 |
Dispõe sobre a contratação preferencial de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais. |
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Lei Ordinária 1286/2025 |
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Vigente |
17/06/2025 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 1.758.700,00(um milhão setecentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais). |
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Lei Ordinária 1285/2025 |
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Vigente |
19/06/2025 |
Institui a obrigatoriedade de instalação e utilização de Sistema de Posicionamento Global (GPS) em veículos de transporte escolar terceirizado no Município de Boa Ventura de São Roque - PR. |
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Lei Ordinária 1284/2025 |
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Vigente |
19/06/2025 |
Dispõe sobre alteração parcial da Lei Municipal n° 1.052/2019 e da outras providências. |
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Lei Ordinária 1283/2025 |
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Vigente |
19/06/2025 |
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.196/2022 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1282/2025 |
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Vigente |
19/06/2025 |
Ratifica a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1281/2025 |
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Vigente |
09/06/2025 |
Dispõe sobre a alteração da lei 1028/2018 que institui o anexo III à Lei Municipal 214/2005. |
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Lei Ordinária 1280/2025 |
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Vigente |
09/06/2025 |
Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal 214/2005 e no seu anexo I. |
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Lei Ordinária 1279/2025 |
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Vigente |
09/05/2025 |
Autoriza o Município de Boa Ventura de São Roque/Pr a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná- CIEDEPAR. |
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Lei Ordinária 1278/2025 |
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Vigente |
08/05/2025 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/2025 do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1277/2025 |
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Vigente |
08/05/2025 |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.066/2019, que criou a nova lei de contribuição para custeio da iluminação pública- COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e determina outras providências. |
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Lei Ordinária 1276/2025 |
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Vigente |
22/04/2025 |
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1004/2018 e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1275/2025 |
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Vigente |
14/04/2025 |
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.041/2019 e da outras providências. |
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Lei Ordinária 1274/2025 |
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Vigente |
18/03/2025 |
Dispõe sobre a criação de cargos e vagas, alterando parcialmente a Lei Municipal nº 307/2006, no âmbito do Município de Boa Ventura de São Roque e da outras providencias. |
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Lei Ordinária 1273/2025 |
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Vigente |
24/01/2025 |
Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal de Boa Ventura de São Roque-PR |
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Lei Ordinária 1272/2025 |
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Vigente |
24/01/2025 |
Autoriza o Executivo Municipal a adequar o piso salarial mínimo aos Profissionais do Magistério e Professores contratados por Processo Seletivo Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque-Pr. |
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Lei Ordinária 1271/2025 |
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Vigente |
24/01/2025 |
Dispõe sobre a revisão geral anual salarial dos Servidores Públicos Municipais, Servidores Ativos Estatutários, Cargos em Comissão, Conselheiros Tutelares, Autarquias, Inativos, Pensionistas da Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais e Contratados por Processos Seletivos Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e da outras providências. |
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Lei Ordinária 1270/2025 |
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Vigente |
03/01/2025 |
Lei que altera a Lei Municipal nº. 470/2009 - DIÁRIAS. |
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Lei Ordinária 91/2025 |
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Vigente |
03/04/2025 |
Abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2025 no valor de R$329.837,60 (Trezentos e Vinte e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Sete reais e Sessenta Centavos). |
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Lei Ordinária 1/2025 |
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Vigente |
24/01/2025 |
Autoriza o Executivo Municipal a adequar o piso salarial mínimo aos Profissionais do Magistério e Professores contratados por Processo Seletivo Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque-Pr. |
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Lei Ordinária 1/2025 |
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Vigente |
24/01/2025 |
Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal de Boa Ventura de São Roque-PR |
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Lei Ordinária 1269/2024 |
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Vigente |
27/12/2024 |
Lei crédito adicional especial exercício 2.024 total R$ 17.500,00 |
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Lei Ordinária 1268/2024 |
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Vigente |
00/00/0000 |
Lei do Executivo, Autarquias e Advogados em administrativos - ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. |
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Lei Ordinária 1267/2024 |
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Vigente |
18/12/2027 |
Lei institui no município - FUNDO DIREITO PESSOA IDOSA COM DEFICIÊNCIA. |
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Lei Ordinária 1266/2024 |
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Vigente |
16/12/2024 |
Lei crédito adicional especial exercício 2.024 total R$ 45.000,00. |
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Lei Ordinária 1265/2024 |
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Vigente |
12/12/2024 |
Lei estima receita e fixa a despesa do município Boa Ventura 2.024 - LOA. |
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Lei Ordinária 1264/2024 |
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Vigente |
11/12/2024 |
Lei do Fundo da Infância e Juventude, Conselho Municipal Criança Adolescente - CMDCA. |
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Lei Ordinária 1263/2024 |
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Vigente |
18/11/2024 |
Lei 828/2018 alterada referente a Agente de Epidemia - DENGUE. |
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Lei Ordinária 1262/2024 |
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Vigente |
14/11/2024 |
Lei crédito adicional especial exercício 2.024 total R$ 18.000,00. |
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Lei Ordinária 1261/2024 |
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Vigente |
14/11/2024 |
Lei crédito adicional especial exercício 2.024 total R$ 64.251,35. |
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Lei Ordinária 1260/2024 |
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Vigente |
01/10/2024 |
Lei para Associação dos Municípios do Centro do Paraná - AMOCENTRO. |
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Lei Ordinária 1259/2024 |
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Vigente |
01/10/2024 |
Lei cria o Fundo Municipal e o Conselho Municipal - ESPORTE. |
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Lei Ordinária 1258/2024 |
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Vigente |
26/08/2024 |
Lei crédito adicional especial exercício 2.024 total R$ 65.000,00. |
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Lei Ordinária 1257/2024 |
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Vigente |
26/08/2024 |
Lei do Programa de Inseminação Artificial - PIA. |
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Lei Ordinária 1256/2024 |
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Vigente |
12/08/2024 |
Lei de diretrizes orçamentária de Boa Ventura 2.025 - LDO. |
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Lei Ordinária 1255/2024 |
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Vigente |
12/08/2024 |
Lei institui o Programa de Inseminação Artificial - PIA. |
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Lei Ordinária 1254/2024 |
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Vigente |
06/08/2024 |
Lei referente o NOME da RUA - RUA 18 DE SETEMBRO. |
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Lei Ordinária 1253/2024 |
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Vigente |
11/07/2024 |
Lei referente Plano Municipal da Cultura - PMC. |
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Lei Ordinária 1252/2024 |
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Vigente |
05/07/2024 |
Lei referente o NOME da RUA - HILÁRIO MOREIRA DE SOUZA. |
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Lei Ordinária 1251/2024 |
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Vigente |
05/07/2024 |
Lei de contribuição dos servidores municipais FUNCIONÁRIOS - CÁLCULO ATUARIAL 2024. |
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