Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1287/2025

Vigente
17/06/2025
Dispõe sobre a contratação preferencial de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
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Lei Ordinária 1286/2025

Vigente
17/06/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 1.758.700,00(um milhão setecentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais).
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Lei Ordinária 1285/2025

Vigente
19/06/2025
Institui a obrigatoriedade de instalação e utilização de Sistema de Posicionamento Global (GPS) em veículos de transporte escolar terceirizado no Município de Boa Ventura de São Roque - PR.
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Lei Ordinária 1284/2025

Vigente
19/06/2025
Dispõe sobre alteração parcial da Lei Municipal n° 1.052/2019 e da outras providências.
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Lei Ordinária 1283/2025

Vigente
19/06/2025
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.196/2022 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1282/2025

Vigente
19/06/2025
Ratifica a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1281/2025

Vigente
09/06/2025
Dispõe sobre a alteração da lei 1028/2018 que institui o anexo III à Lei Municipal 214/2005.
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Lei Ordinária 1280/2025

Vigente
09/06/2025
Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal 214/2005 e no seu anexo I.
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Lei Ordinária 1279/2025

Vigente
09/05/2025
Autoriza o Município de Boa Ventura de São Roque/Pr a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná- CIEDEPAR.
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Lei Ordinária 1278/2025

Vigente
08/05/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/2025 do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1277/2025

Vigente
08/05/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.066/2019, que criou a nova lei de contribuição para custeio da iluminação pública- COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e determina outras providências.
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Lei Ordinária 1276/2025

Vigente
22/04/2025
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1004/2018 e dá outras providências
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Lei Ordinária 1275/2025

Vigente
14/04/2025
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.041/2019 e da outras providências.
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Lei Ordinária 1274/2025

Vigente
18/03/2025
Dispõe sobre a criação de cargos e vagas, alterando parcialmente a Lei Municipal nº 307/2006, no âmbito do Município de Boa Ventura de São Roque e da outras providencias.
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Lei Ordinária 1273/2025

Vigente
24/01/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal de Boa Ventura de São Roque-PR
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Lei Ordinária 1272/2025

Vigente
24/01/2025
Autoriza o Executivo Municipal a adequar o piso salarial mínimo aos Profissionais do Magistério e Professores contratados por Processo Seletivo Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque-Pr.
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Lei Ordinária 1271/2025

Vigente
24/01/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual salarial dos Servidores Públicos Municipais, Servidores Ativos Estatutários, Cargos em Comissão, Conselheiros Tutelares, Autarquias, Inativos, Pensionistas da Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais e Contratados por Processos Seletivos Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e da outras providências.
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Lei Ordinária 1270/2025

Vigente
03/01/2025
Lei que altera a Lei Municipal nº. 470/2009 - DIÁRIAS.
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Portaria 156/2025

Vigente
20/05/2025
Conceder ao servidor Vanderley Elias de Meira 10 (dez) dias de férias
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Portaria 155/2025

Vigente
20/05/2025
Conceder a servidora Terezinha dos Santos C. Kloster 30 dias de férias
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Portaria 153/2025

Vigente
15/05/2025
Conceder a servidora Fátima Maiara batista 10 (dez) dias de férias
Detalhes

Portaria 152/2025

Vigente
15/05/2025
Designar a servidora Ana Carolina do Nascimento para o cargo de diretora da Escola Municipal Santa Salete
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Portaria 151/2025

Vigente
09/05/2025
Efetivar o servidor Silas dos Santos
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Portaria 150/2025

Vigente
13/05/2025
As funções gratificadas no âmbito municipal são reguladas através desta portaria.
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Portaria 149/2025

Vigente
07/05/2025
Interrompe as férias do servidor Alcides Miranda
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Portaria 148/2025

Vigente
06/05/2025
Conceder a servidora Maria Helena Sass Pincheski 15 dias de férias
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Portaria 147/2025

Vigente
06/05/2025
Conceder a servidora Marlene de Fatima Langner Rodrigues 90 dias de licença premio.
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Portaria 146/2025

Vigente
05/06/2025
Progredir os servidores abaixo relacionados
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Portaria 145/2025

Vigente
25/04/2025
Conceder ao servidor Leandro Ribeiro Gloeden 44 (quarenta e quatro) dias de licença para tratamento de saúde.
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Portaria 144/2025

Vigente
24/04/2025
Concede a servidora Luciane Walter Camilo 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde.
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Portaria 143/2025

Vigente
23/04/2025
Concede a servidora Loreci Hoffmann 30 (trinta) dias de férias.
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Portaria 142/2025

Vigente
23/04/2025
Conceder ao servidor João Pedro Lopes 5 (cinco) dias de férias
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Portaria 141/2025

Vigente
16/04/2025
Designar a servidora Marcia Regina Moreira da Luz de Lima para exercer o cargo de diretora da Escola Municipal Santo Agostinho.
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Portaria 140/2025

Vigente
15/04/2025
Conceder ao servidor Antônio Pereira dos Santos 30 (trinta) dias de férias.
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Portaria 139/2025

Vigente
15/04/2025
Progredir os servidores abaixo relacionados.
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Decreto 139/2025

Vigente
17/06/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais).
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Portaria 138/2025

Vigente
15/04/2025
Conceder a servidora Josemara da Aparecida Ribeiro Steinmtz 10 (dez) dias de férias.
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Portaria 137/2025

Vigente
15/04/2025
Conceder ao servidor Alcides Miranda 8 (oito) dias de férias
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Portaria 136/2025

Vigente
15/04/2025
Concede a servidora Célia Regina Barbosa Martins
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Decreto 136/2025

Vigente
17/06/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 1.758.700,00(um milhão setecentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais).
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