Legislação

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Ano

Lei Ordinária 1051/2019

Vigente
Lei dispõe sobre a Concessão Administrativa de Uso Industrial - MAQUINAS DE COSTURA
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Lei Ordinária 1050/2019

Vigente
Lei sobre a campanha IPTU Boa Ventura de São Roque da PREMIOS.
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Lei Ordinária 1049/2019

Vigente
Lei cria o Conselho Municipal de segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA-BV
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Lei Ordinária 1048/2019

Vigente
Lei regula a realização de vendas de produtos Itinerante e Transitório - FEIRAS
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Lei Ordinária 1047/2019

Vigente
Lei crédito adicional especial e suplementar exercício 2.019 total R$ 50.000,00
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Lei Ordinária 1046/2019

Vigente
Lei institui no Município de Boa Ventura o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2019
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Lei Ordinária 1045/2019

Vigente
Lei autoriza o Executivo a destinar para as entidades - ROUPAS CONFECCIONADAS
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Lei Ordinária 1044/2019

Vigente
Lei cria função fixa de gratificação - PREGOEIRO / PRESIDENTE DE LICITAÇÃO
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Lei Ordinária 1043/2019

Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. ARTAGÃO MATTOS LEÃO JUNIOR
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Lei Ordinária 1042/2019

Vigente
Lei crédito adicional suplementar exercício 2.019 total R$ 967.000,00
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Lei Ordinária 1041/2019

Vigente
Lei institui em Boa Ventura o Conselho Interno de Prevenção a Acidente - CIPA
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Lei Ordinária 1040/2019

Vigente
Lei que efetua concessão de uso a associação - HOSPITAL BOM PASTOR
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Lei Ordinária 1039/2019

Vigente
Lei altera os vencimentos mensais da Presidência - ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA
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Lei Ordinária 1038/2019

Vigente
Lei revisão geral anual de 3,43% subsídios Presidente da Câmara - VEREADORES
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Lei Ordinária 1037/2019

Vigente
Lei revisão geral anual de 3,43% servidores públicos legislativo - CÂMARA
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Lei Ordinária 1036/2019

Vigente
Lei revisão geral anual de 3,43% subsídios - SECRETÁRIOS
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Lei Ordinária 1035/2019

Vigente
Lei revisão geral anual de 3,43% subsídios - VICE PREFEITO / PREFEITO
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Lei Ordinária 1034/2019

Vigente
Lei revisão geral anual de 4,17% piso salarial PROFESSORES - MAGISTÉRIO
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Lei Ordinária 1033/2019

Vigente
Lei revisão geral anual de 3,43% servidores público municipal - FUNCIONÁRIOS
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Lei Ordinária 1032/2018

Vigente
Lei autoriza executivo contratar operação de crédito - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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Lei Ordinária 1031/2018

Vigente
Lei de custeio prevista na Constituição Federal nº. 149-A - ILUMINAÇÃO PUBLICA - COSIP
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Lei Ordinária 1030/2018

Vigente
Lei que institui a isenção de taxas do MicroEmpreendedor Individual - MEI
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Lei Ordinária 1029/2018

Vigente
Lei que institui aos servidores municipal - NOTA FISCAL ELETRÔNICA
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Lei Ordinária 1028/2018

Vigente
Lei institui anexo III Lei nº 214/2005 define atribuições e competências - CARGO COMISSÃO
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Lei Ordinária 1027/2018

Vigente
Lei crédito adicional suplementar exercício 2.018 total R$ 135.000,00
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Lei Ordinária 1026/2018

Vigente
Lei estima receita e fixa a despesa do município Boa Ventura 2.019 - LOA
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Lei Ordinária 1025/2018

Vigente
Lei altera parcial a Lei Municipal nº. 200/2004, Direito da Criança e Adolescente - CONSELHO TUTELAR.
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Lei Ordinária 1024/2018

Vigente
Lei crédito adicional suplementar exercício 2.018 total R$ 1.128.830,00
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Lei Ordinária 1023/2018

Vigente
Lei crédito adicional suplementar exercício 2.018 total R$ 323.200,00
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Lei Ordinária 1022/2018

Vigente
Lei crédito adicional especial e suplementar exercício 2.018 total R$ 101.206,66
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Lei Ordinária 1021/2018

Vigente
Lei dispõe sobre alteração na Lei nº. 236/2005 - GRATIFICAÇÃO DIRETORES ESCOLARES
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Lei Ordinária 1020/2018

Vigente
Lei que institui os serviços - ACOLHIMENTO FAMILIAR
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Lei Ordinária 1019/2018

Vigente
Lei sobre denominação de Ruas Localizadas no Loteamento - FAMÍLIA PARANAENSE
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Lei Ordinária 1018/2018

Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.018 total R$ 1.257.264,77
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Lei Ordinária 1017/2018

Vigente
Lei de contribuição dos servidores municipais FUNCIONÁRIOS - CÁLCULO ATUARIAL
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Lei Ordinária 1016/2018

Vigente
Lei para o executivo, legislativo, autarquias e fundações - DIPLOMA MÉRITO FUNCIONAL
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Lei Ordinária 1015/2018

Vigente
Lei proíbe em locais públicos e para menores de 18 anos o uso de Cachimbo - NARGUILÉ
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Lei Ordinária 1014/2018

Vigente
Lei altera anexo I - metas e estratégia no município de Boa Ventura - PLANO de EDUCAÇÃO
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Lei Ordinária 1013/2018

Vigente
Lei pagamento de bolsa escolar - Programa Educação Jovens e Adultos valor R$ 500,00 - EJA
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Lei Ordinária 1012/2018

Vigente
Lei crédito adicional suplementar exercício 2.018 total R$ 1.914.500,00
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