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Ano

Lei Ordinária 1011/2018

Vigente
Lei crédito adicional especial e suplementar exercício 2.018 total R$ 854.051,43
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Lei Ordinária 1010/2018

Vigente
Lei crédito adicional suplementar Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAMAE
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Lei Ordinária 1009/2018

Vigente
Lei de Diretrizes Orçamentária de Boa Ventura 2.018 - LDO
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Lei Ordinária 1008/2018

Vigente
Lei de constituição do consórcio Inter Gestores de Saúde - 5º. REGIÃO de SAÚDE
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Lei Ordinária 1007/2018

Vigente
Lei isenta o pagamento de taxas municipal - CONCURSO PÚBLICO
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Lei Ordinária 1006/2018

Vigente
Lei crédito adicional especial e suplementar exercício 2.018 total R$ 417.740,22
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Lei Ordinária 1005/2018

Vigente
Lei autoriza poder executivo adquirir imóvel urbano - GINÁSIO de ESPORTES
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Lei Ordinária 1004/2018

Vigente
Lei sobre concessão de adiantamento, reembolso - DIÁRIAS
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Lei Ordinária 1003/2018

Vigente
Lei de inclusão pessoas com deficiência - DIREITO a TRANSPORTE
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Lei Ordinária 1002/2018

Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. MARCOS ZESCHOTKO
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Lei Ordinária 1001/2018

Vigente
Lei de prevenção a acidentes do trabalho e doenças ocupacionais - ABRIL VERDE
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Lei Ordinária 1000/2018

Vigente
Lei crédito adicional especial e suplementar exercício 2.018 total R$ 450.000,00
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Lei Ordinária 999/2018

Vigente
Lei crédito adicional especial e suplementar exercício 2.018 total R$ 1.805.545,58
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Lei Ordinária 998/2018

Vigente
Lei crédito adicional especial e suplementar exercício 2.018 total R$ 328.844,85
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Lei Ordinária 997/2018

Vigente
Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal de Boa Ventura - REFIS/2018
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Lei Ordinária 996/2018

Vigente
Lei crédito adicional especial e suplementar exercício 2.018 total R$ 1.267.980,00
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Lei Ordinária 995/2018

Vigente
Lei revisão geral anual de 2,07% subsídio Presidente da Câmara - VEREADORES
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Lei Ordinária 994/2018

Vigente
Lei revisão geral anual de 2,07% servidores públicos legislativo - CÂMARA
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Lei Ordinária 993/2018

Vigente
Lei crédito adicional especial exercício 2.018 total R$ 2.991.100,00
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Lei Ordinária 992/2018

Vigente
Lei revisão geral anual de 2,07% subsídios - SECRETÁRIOS
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Lei Ordinária 991/2018

Vigente
Lei revisão geral anual de 2,07% subsídios - VICE PREFEITO / PREFEITO
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Lei Ordinária 990/2018

Vigente
Lei revisão geral anual de 2,83% piso salarial PROFESSORES - MAGISTÉRIO
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Lei Ordinária 989/2018

Vigente
Lei revisão geral anual de 2,07% servidores público municipal - FUNCIONÁRIOS
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Lei Ordinária 988/2017

Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. CARLOS AUGUSTO AGUIAR
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Lei Ordinária 987/2017

Vigente
Lei complementar nº 633/2.011 alterada - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Lei Ordinária 986/2017

Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 total R$ 28.000,00
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Lei Ordinária 985/2017

Vigente
Lei altera às Diretrizes Orçamentária de Boa Ventura 2.018 - LDO
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Lei Ordinária 984/2017

Vigente
Lei altera o Plano Plurianual de Boa Ventura 2.018/2.021 - PPA
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Lei Ordinária 983/2017

Vigente
Lei abre crédito adicional suplementar exercício 2.017 total R$ 40.400,00
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Lei Ordinária 982/2017

Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.017 total R$ 277.250,01
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Lei Ordinária 981/2017

Vigente
Lei Estima Receita e Fixa a Despesa do município Boa Ventura 2.018 - LOA
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Lei Ordinária 980/2017

Vigente
Lei dispõe sobre o Plano Plurianual 2.018/2.021 - PPA
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Lei Ordinária 979/2017

Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 valor total R$ 323.320,00
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Lei Ordinária 978/2017

Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 valor total R$ 480.000,00
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Lei Ordinária 977/2017

Vigente
Lei nº 967/2.017 altera Diretrizes Orçamentária de Boa Ventura exercício de 2.018 - LDO
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Lei Ordinária 976/2017

Vigente
Lei estruturação e criação empregos públicos Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS
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Lei Ordinária 975/2017

Vigente
Lei institui - TITULO MÉRITO EDUCACIONAL
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Lei Ordinária 974/2017

Vigente
Lei dispõe sobre terrenos urbanos baldios e particulares - LIMPEZA DE TERRENOS
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Lei Ordinária 973/2017

Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 valor total R$ 639.359,16
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Lei Ordinária 972/2017

Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 valor total R$ 45.363,22
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